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Lei n.º 13/2023

Artigo 21.ºAlteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

Em vigor desde 03/04/2023

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro:

  1. a)É aditado o capítulo v, com a epígrafe «Penas acessórias», que integra o artigo 29.º-A;
  2. b)O atual capítulo v passa a capítulo vi.