São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro:
- a)É aditado o capítulo v, com a epígrafe «Penas acessórias», que integra o artigo 29.º-A;
- b)O atual capítulo v passa a capítulo vi.
Artigo 21.º — Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Vigente desde: 03/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2023
Referências (1)
- Artigo 29-A.º