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Lei n.º 13/2023

Artigo 23.ºInterconexão de dados para a prossecução das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho

Em vigor desde 03/04/2023
  1. 1 -É estabelecida a interconexão de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), o FGCT e o FCT.
  2. 2 -O acesso a informação, incluindo dados pessoais, tem por finalidade exclusiva a prossecução das competências legalmente cometidas à ACT, nomeadamente de suporte ao planeamento e à execução da respetiva atividade, designadamente, no âmbito das seguintes matérias:
    1. a)Precariedade;
    2. b)Igualdade e não discriminação;
    3. c)Organização, duração e retribuição de tempos de trabalho;
    4. d)Regularidade das relações laborais;
    5. e)Segurança e saúde no trabalho.
  3. 3 -As categorias de dados sujeitos a tratamento no âmbito do ISS, I. P., são:
    1. a)Identificação de entidades empregadoras;
    2. b)Identificação e atividade de entidades contratantes;
    3. c)Identificação de trabalhadores independentes;
    4. d)Identificação de trabalhadores por conta de outrem e respetiva qualificação e vinculação;
    5. e)Remuneração de trabalhadores por conta de outrem;
    6. f)Comunicações obrigatórias de doença profissional confirmadas no mês anterior, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 143.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
  4. 4 -As categorias de dados sujeitos a tratamento no âmbito da AT são:
    1. a)Identificação de entidades empregadoras;
    2. b)Identificação de emitentes de recibos de trabalho independente;
    3. c)Identificação de membros de órgãos estatutários;
    4. d)Identificação do volume de negócios anual;
    5. e)Identificação de rendimentos profissionais.
  5. 5 -As categorias de dados sujeitos a tratamento no âmbito IRN, I. P., são:
    1. a)Identificação de entidades empregadoras;
    2. b)Identificação de membros de órgãos estatutários;
    3. c)Identificação do pacto social e respetivas atualizações;
    4. d)Identificação das empresas com relações de participação, de domínio ou de grupo com a entidade empregadora.
  6. 6 -As categorias de dados sujeitos a tratamento no âmbito FGCT e do FCT são:
    1. a)Elementos da identificação do empregador;
    2. b)Elementos da identificação do trabalhador com comparticipação ao fundo;
    3. c)Elementos relativos ao contrato de trabalho do trabalhador;
    4. d)O montante da retribuição;
    5. e)O montante das entregas.
  7. 7 -O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente artigo, no respeito pelos princípios e regras previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, deve ocorrer de forma gratuita para os intervenientes e deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar, a celebrar entre a ACT e cada uma das entidades referidas nos números anteriores.
  8. 8 -O protocolo referido no número anterior pode incluir, sempre que justificado, outras categorias de dados não previstas, com finalidade prevista no n.º 2 do presente artigo.