Artigo 2.º

Vigente desde: 06/07/1985

1 -É direito e dever de todos os cidadãos preservar, defender e valorizar o património cultural.
2 -Constitui obrigação do Estado e demais entidades públicas promover a salvaguarda e valorização do património cultural do povo português.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/07/1985