Art.º 48 · Lei n.º 13/91

1 -Os membros do Governo Regional gozam dos seguintes direitos e regalias:
1. a)Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
2. b)Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas;
3. c)Cartão especial de identificação e passaporte especial;
4. d)Subsídios e outras regalias que a lei prescrever.
2 -A Assembleia Legislativa adaptará, em função do interesse específico da Região, o estatuto remuneratório dos membros do Governo da República aos membros do Governo Regional.

Artigo 48.º