O presente diploma apenas se aplica aos titulares dos cargos dirigentes nomeados após a sua entrada em vigor.
Aprovada em 20 de Março de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 10 de Maio de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 15 de Maio de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.