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Artigo 39.º — Competências administrativas regionais

Vigente desde: 24/02/1998
  1. 1 -As competências administrativas regionais, em matéria fiscal, a exercer pelos governos e administrações regionais respectivas, compreendem:
    1. a)A capacidade fiscal de as Regiões Autónomas serem sujeitos activos dos impostos nelas cobrados, quer de âmbito regional quer de âmbito nacional, nos termos do n.º 2 do presente artigo;
    2. b)O direito à entrega, pelo Estado, das receitas fiscais que devam pertencer-lhes, de harmonia com o n.º 1 do artigo 10.º
  2. 2 -A capacidade de as Regiões Autónomas serem sujeitos activos dos impostos nelas cobrados compreende:
    1. a)O poder de os governos regionais criarem os serviços fiscais competentes para o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de que são sujeitos activos;
    2. b)O poder de regulamentarem as matérias a que se refere a alínea anterior, sem prejuízo das garantias dos contribuintes, de âmbito nacional;
    3. c)O poder de as Regiões Autónomas utilizarem os serviços fiscais do Estado sediados nas Regiões Autónomas, mediante o pagamento de uma compensação, acordada entre o Estado e as Regiões Autónomas, relativa ao serviço por aquele prestado, em sua representação legal.
  3. 3 -No caso de o Estado não cobrar a compensação a que se refere a alínea c) do n.º 2, esta deve ser contabilizada como transferência estadual para as Regiões Autónomas.
  4. 4 -Os impostos nacionais que constituem receitas regionais e os impostos e taxas regionais devem ser como tal identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, sempre que possível, mesmo que sejam cobrados pela administração fiscal do Estado.
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