- 1 -As finanças das autarquias locais situadas nas Regiões Autónomas e as das Regiões Autónomas são independentes.
- 2 -O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais.
Artigo 43.º — Finanças das autarquias locais
Vigente desde: 24/02/1998