Artigo 103.º

São aprovados os impressos cujos modelos se publicam em anexo:

Verbete de inscrição - Cidadãos nacionais;

Cartão de eleitor;

Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos nacionais;

Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos nacionais recenseados no estrangeiro;

Verbete de inscrição - Cidadãos da União Europeia;

Cartão de eleitor - EU;

Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos da União Europeia;

Verbete de inscrição - Cidadãos estrangeiros;

Cartão de eleitor - ER;

Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos estrangeiros.