Art.º 12 · Lei n.º 13/99 — Conteúdo e regime de interconexão da BDRE

1 -A BDRE é constituída pelos seguintes dados identificativos dos eleitores, comunicados pelos respectivos sistemas de identificação nacional ou pelas comissões recenseadoras:
1. a)(Revogada.)
2. b)Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito;
3. c)Nome completo;
4. d)Filiação;
5. e)Data de nascimento;
6. f)Naturalidade;
7. g)Sexo;
8. h)Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente;
9. i)Morada;
10. j)Distrito consular;
11. l)Número e datas de emissão e validade do título válido para identificação e do título válido de residência, consoante os casos;
12. m)Nacionalidade;
13. n)Data, origem e tipo da comunicação à BDRE;
14. o)Número de telefone, telemóvel e endereço electrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular.
2 -À BDRE devem ser comunicados pelos respectivos sistemas de identificação nacional ou comissões recenseadoras, consoante os casos, os seguintes campos de informação:
1. a)Para os eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º, título de residência válido comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
2. b)(Revogada.)
3. c)Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 37.º;
4. d)A informação relativa à capacidade eleitoral activa;
5. e)Menção de que é titular do estatuto de igualdade de direitos políticos;
6. f)A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 44.º;
7. g)A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, nos termos da respetiva lei eleitoral.
3 -Para efeitos de verificação da identificação, eliminação ou alteração de inscrições, por cancelamento de inscrição voluntária, por mudança de morada, por óbito ou pela deteção de situações irregulares, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em colaboração com as entidades públicas competentes, assegura a interconexão entre a BDRE e os outros sistemas de informação relevantes, a qual é efetuada, unicamente, quanto às categorias de dados referidos no presente artigo e de acordo com as regras e procedimentos previstos na presente lei.
4 -Os serviços do cartão de cidadão asseguram a existência de campo que permita aos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro assinalarem se pretendem permanecer inscritos no recenseamento.

Artigo 12.º — Conteúdo e regime de interconexão da BDRE

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Referências (3)