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Artigo 15.º

Formas de acesso aos dados

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 26/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conhecimento da informação sobre os dados do recenseamento eleitoral pode ser obtido pelas formas seguintes:
    1. a)Informação escrita;
    2. b)Certidão, fotocópia, reprodução de microfilme ou de registo informático, autenticados;
    3. c)Consulta de elementos individuais de recenseamento eleitoral.
  2. 2 -As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral através da cedência, pelo STAPE, do respectivo ficheiro informatizado.
  3. 3 -Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso, previsto no n.º 1, devem ser definidos pelo STAPE, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio parecer vinculativo da CNPD.