Artigo 30.º
Organização, coordenação e apoio geral
Redação registada como em vigor em 26/10/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A DGAI tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.
Organização, coordenação e apoio geral
Redação registada como em vigor em 26/10/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A DGAI tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.