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Artigo 44.º

Recenseamento em países da União Europeia

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 14/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cidadãos portugueses que promovam a sua inscrição no recenseamento em comissão recenseadora sediada em Estado membro da União Europeia devem, no acto de inscrição, fazer declaração formal sobre se optam por votar nos deputados do país de residência ou nos deputados de Portugal nas eleições para o Parlamento Europeu, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE.
  2. 2 -Os eleitores que desejam alterar a sua opção devem declará-lo junto da comissão recenseadora respectiva, que, de imediato, a comunica à BDRE.