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Artigo 49.º

Eliminação oficiosa da inscrição

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 07/02/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São oficiosamente eliminadas pelas comissões recenseadoras com base em comunicação do STAPE:
    1. a)As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral activa estipulada nas leis eleitorais;
    2. b)As inscrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei;
    3. c)As inscrições de eleitores que hajam falecido;
    4. d)As inscrições canceladas nos termos do artigo 51.º;
    5. e)As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portugal ou que, por escrito, o solicitem, devolvendo o cartão de eleitor.
  2. 2 -No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os boletins de voto para eleitores recenseados no estrangeiro, o STAPE cessa oficiosamente o envio de boletins de voto até que o eleitor informe do novo endereço postal.