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Artigo 49.º

Eliminação oficiosa da inscrição

Redação registada como em vigor em 26/10/2008.

Esta redação foi substituída em 14/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras a informação das seguintes eliminações relativas ao seu universo eleitoral:
    1. a)As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral activa estipulada nas leis eleitorais;
    2. b)As inscrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei;
    3. c)As inscrições de eleitores que hajam falecido;
    4. d)As inscrições canceladas nos termos do artigo 51.º;
    5. e)As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portugal ou que, por escrito, o solicitem, devolvendo o cartão de eleitor.
    6. f)As inscrições de cidadãos nacionais no estrangeiro quando duplamente inscritos.
  2. 2 -No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os boletins de voto para eleitores recenseados no estrangeiro, a DGAI cessa oficiosamente o envio de boletins de voto até que o eleitor informe da nova morada.
  3. 3 -Em caso de eliminação de inscrição no recenseamento, por qualquer dos motivos legalmente previstos, é proibida a inclusão dos dados do cidadão em causa na BDRE e o seu tratamento pelo SIGRE, designadamente por interacção com sistemas de informação que efectuem a gestão ou actualização de dados pessoais.