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Lei n.º 13/99
Artigo 79.º
·
Punição da tentativa
Em vigor desde 22/03/1999
A tentativa é punível.
Anterior
Artigo 78.º
· Pena acessória de demissão
Seguinte
Artigo 80.º
· Pena acessória de suspensão de direitos políticos
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