Art.º 6 · Lei n.º 13-A/98

1 -A presente lei não se aplica aos recursos interpostos em processo penal distribuídos até à data da sua entrada em vigor.
2 -A presente lei também não se aplica aos recursos interpostos em processos de natureza não penal quando, à data da sua entrada em vigor, já se tenham iniciado os vistos.
3 -O Tribunal publicitará as situações processuais decorrentes do disposto nos números anteriores.
4 -Para efeitos dos n.os 1 e 2, mantêm-se transitoriamente as duas secções existentes, constituídas pelos juízes que as integravam e sejam eleitos ou cooptados para novo mandato, sendo os novos juízes distribuídos pelas vagas que se verifiquem em cada uma delas.

Artigo 6.º