Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Data consultada: 20/05/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aditamento à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Data consultada: 20/05/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.