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Lei n.º 130/2015

Artigo 21.ºDireitos das vítimas especialmente vulneráveis

Em vigor desde 04/09/2015
  1. 1 -Deve ser feita uma avaliação individual das vítimas especialmente vulneráveis, a fim de determinar se devem beneficiar de medidas especiais de proteção.
  2. 2 -As medidas especiais de proteção referidas no número anterior são as seguintes:
    1. a)As inquirições da vítima devem ser realizadas pela mesma pessoa, se a vítima assim o desejar, e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
    2. b)A inquirição das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade, salvo se for efetuada por magistrado do Ministério Público ou por juiz, deve ser realizada por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima, se esta assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;
    3. c)Medidas para evitar o contacto visual entre as vítimas e os arguidos, nomeadamente durante a prestação de depoimento, através do recurso a meios tecnológicos adequados;
    4. d)Prestação de declarações para memória futura, nos termos previstos no artigo 24.º;
    5. e)Exclusão da publicidade das audiências, nos termos do artigo 87.º do Código de Processo Penal.