O Estado suporta, nos termos da lei, os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa:
- a)Entre o continente e a Região;
- b)Entre a Região e o continente;
- c)Entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.