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Artigo 140.º — Competências administrativas regionais

Vigente desde: 21/08/1999
  1. 1 -As competências administrativas regionais, em matéria a exercer pelo Governo e administração regional, compreendem:
    1. a)A capacidade fiscal de a Região Autónoma da Madeira ser sujeito activo dos impostos nela cobrados, quer de âmbito regional quer de âmbito nacional, nos termos do número seguinte;
    2. b)O direito à entrega, pelo Estado, das receitas fiscais que devam pertencer-lhe;
    3. c)A tutela dos serviços de administração fiscal no arquipélago.
  2. 2 -A capacidade de a Região Autónoma da Madeira ser sujeito activo dos impostos nela cobrados compreende:
    1. a)O poder de o Governo Regional criar os serviços fiscais competentes para o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de que é sujeito activo;
    2. b)O poder de regulamentar as matérias a que se refere a alínea anterior, sem prejuízo das garantias dos contribuintes, de âmbito nacional;
    3. c)O poder de a Região recorrer aos serviços fiscais do Estado nos termos definidos na lei ou pela respectiva tutela.
  3. 3 -Os impostos nacionais que constituem receitas regionais e os impostos e taxas regionais devem ser como tal identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, sempre que possível, mesmo que sejam cobrados pela administração fiscal do Estado.
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