Artigo 15.º — Círculos eleitorais

AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/06/2000

1 -Cada município constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.
2 -Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750, não podendo em qualquer caso resultar a eleição de um número de deputados inferior a dois em cada círculo, de harmonia com o princípio da representação proporcional constitucionalmente consagrado.