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Artigo 34.º — Incompatibilidades

Vigente desde: 21/08/1999
  1. 1 -É incompatível com o exercício do mandato de deputado à Assembleia Legislativa Regional o desempenho dos cargos seguintes:
    1. a)Presidente da República, membro do Governo e Ministro da República;
    2. b)Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura e Provedor de Justiça;
    3. c)Deputado ao Parlamento Europeu;
    4. d)Deputado à Assembleia da República;
    5. e)Membro dos demais órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
    6. f)Embaixador não oriundo da carreira diplomática;
    7. g)Governador e vice-governador civil;
    8. h)Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
    9. i)Funcionário do Estado, da Região ou de outras pessoas colectivas de direito público;
    10. j)Membro da Comissão Nacional de Eleições;
    11. l)Membro dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados;
    12. m)Funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
    13. n)Presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social;
    14. o)Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
    15. p)Membro dos conselhos de administração das empresas públicas;
    16. q)Membro dos conselhos de administração das empresas de capitais públicos maioritariamente participadas pelo Estado ou pela Região;
    17. r)Membro dos conselhos de administração de institutos públicos autónomos.
  2. 2 -É ainda incompatível com a função de deputado:
    1. a)O exercício das funções previstas no n.º 2 do artigo 28.º
    2. b)O exercício do cargo de delegado do Governo Regional no Porto Santo;
    3. c)O exercício do cargo de director regional no Governo Regional.
  3. 3 -O disposto na alínea i) do n.º 1 não abrange o exercício gratuito de funções docentes, de actividade de investigação e outras similares como tal reconhecidas caso a caso pela Assembleia Legislativa Regional.
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