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Artigo 50.º — Plenário e comissões

Vigente desde: 21/08/1999
  1. 1 -A Assembleia Legislativa Regional funciona em Plenário e em comissões.
  2. 2 -A Assembleia Legislativa Regional tem comissões especializadas permanentes e pode constituir comissões eventuais ou de inquérito.
  3. 3 -A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa Regional.
  4. 4 -As comissões funcionam validamente com a presença da maioria dos seus membros.
  5. 5 -As comissões podem solicitar a participação dos membros do Governo Regional nos seus trabalhos, devendo estes comparecer quando tal seja requerido.
  6. 6 -As comissões podem ainda solicitar os depoimentos de quaisquer associações, instituições ou cidadãos, os quais poderão ser prestados por escrito, se os mesmos não residirem na Região.
  7. 7 -As presidências das comissões especializadas permanentes são, no conjunto, repartidas pelos partidos representados na Assembleia em proporção com o número dos seus deputados através da aplicação do método da média mais alta de Hondt.
  8. 8 -As comissões podem reunir extraordinariamente, fora do período de funcionamento do Plenário, para tratamento de assuntos de natureza inadiável.
  9. 9 -Pode ser exercido por comissão especializada competente em função da matéria a competência referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º
  10. 10 -As reuniões plenárias são públicas e as das comissões podem ou não sê-lo.
  11. 11 -É publicado um Diário de Sessões, com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia Legislativa Regional.
  12. 12 -Das reuniões das comissões são lavradas actas.
  13. 13 -As presidências das comissões não permanentes são, no conjunto, repartidas em cada sessão legislativa pelos partidos representados nas comissões, em proporção com o número dos seus deputados, através da aplicação do método da média mais alta de Hondt.
  14. 14 -As comissões parlamentares de inquérito têm os poderes previstos na legislação aplicável e são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa.
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