A Região pode desenvolver, de acordo com a Constituição e em função do interesse específico, a lei de bases do regime e âmbito da função pública.
Artigo 81.º — Desenvolvimento da lei de bases da função pública
Vigente desde: 21/08/1999
A Região pode desenvolver, de acordo com a Constituição e em função do interesse específico, a lei de bases do regime e âmbito da função pública.