O artigo 57.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 94.º, com alteração das alíneas c) e h), nos termos seguintes:
...
- a)...
- b)...
- c)Participação de Portugal na União Europeia;
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)Conservação, investigação e exploração de espécies vivas;
- i)...
- j)...