Art.º 28-D · Lei n.º 131/2015 — Competência do provedor dos destinatários dos serviços

1 -Compete ao provedor dos destinatários dos serviços:
1. a)Acompanhar os desafios da profissão farmacêutica, enviando sugestões e propostas à direção nacional;
2. b)Apreciar, no prazo máximo de 15 dias, as queixas apresentadas contra os órgãos da Ordem e emitir recomendações com vista à sua resolução;
3. c)Analisar, no prazo máximo de 15 dias, as queixas apresentadas pelos utentes e emitir recomendações com vista à sua resolução, bem como, em geral, para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem;
4. d)Participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ao conselho jurisdicional nacional e ao conselho jurisdicional regional, bem como recorrer jurisdicionalmente das suas decisões;
5. e)Ser ouvido, sempre que julgado necessário, pela direção nacional sobre os temas que preocupem a profissão farmacêutica;
6. f)Apresentar um relatório anual ao bastonário e à assembleia geral.
2 -A forma de funcionamento, a duração do mandato e os meios do provedor são determinados em regulamento aprovado em assembleia geral.

Artigo 28.º-D — Competência do provedor dos destinatários dos serviços