Com o início da vigência do presente diploma são revogados os Decretos-Leis n.os 212/79, de 12 de julho, e 111/94, de 28 de abril.
Com o início da vigência do presente diploma são revogados os Decretos-Leis n.os 212/79, de 12 de julho, e 111/94, de 28 de abril.