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Artigo 33.º

Competência

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao conselho fiscal nacional:

  1. a)Emitir parecer sobre o orçamento, bem como sobre as contas anuais a apresentar pela direção nacional à assembleia geral, e apresentar à direção nacional as sugestões que entenda convenientes;
  2. b)Pronunciar-se sobre os pareceres dos conselhos fiscais regionais apresentados à respetiva assembleia regional e apresentar-lhes as sugestões que entenda convenientes;
  3. c)Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Ordem, bem como os documentos que as autorizem;
  4. d)Aprovar o seu regimento.