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Artigo 41.º

Competência

Redação registada como em vigor em 04/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete à assembleia regional:

  1. a)Apreciar e votar o relatório, contas e orçamento da direção regional;
  2. b)Deliberar sobre assuntos de âmbito regional;
  3. c)Discutir e votar moções sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da profissão farmacêutica e à atuação da Ordem e dos seus órgãos dirigentes;
  4. d)Organizar o procedimento eleitoral e proceder à eleição da direção regional, bem como dos membros da sua própria mesa;
  5. e)Proceder à eleição dos delegados à assembleia geral;
  6. f)Organizar o procedimento eleitoral para os membros da Ordem, a nível nacional;
  7. g)Aprovar o seu regimento.