Art.º 30 · Lei n.º 131/2015 — Competência

1 -Compete ao conselho jurisdicional nacional:
1. a)Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos por parte dos órgãos da Ordem e respetivos titulares;
2. b)Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos os membros que exercem ou exerceram cargos nos órgãos nacionais ou regionais previstos nas alíneas a) a e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 15.º;
3. c)Instruir e julgar os processos de revisão e de reabilitação;
4. d)Apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões dos conselhos jurisdicionais regionais, bem como emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelos órgãos nacionais;
5. e)Pronunciar-se previamente sobre a conformidade legal ou estatutária dos referendos.
2 -A competência prevista na alínea b) do número anterior, relativamente às assembleias gerais e regionais, apenas abrange os membros das respetivas mesas.
3 -O conselho jurisdicional nacional deve comunicar à direção nacional as deliberações tomadas, para os devidos efeitos.

Artigo 30.º — Competência