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ARTIGO 3.º

Vigente desde: 04/10/1985

Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias de Verderena, Alto do Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina, a Assembleia Municipal do Barreiro, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.º 11/82, constituída por

  1. a)Comissão instaladora da freguesia de Verderena:

    1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;

    1 representante da Câmara Municipal do Barreiro;

    1 representante da Assembleia de Freguesia do Barreiro;

    1 representante da junta de Freguesia do Barreiro;

    5 cidadãos eleitores. designados de acordo com os n.º 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82;

  2. b)Comissão instaladora da freguesia do Alto do Seixalinho:

    1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;

    1 representante da Câmara Municipal do Barreiro;

    1 representante da Assembleia de Freguesia do Barreiro;

    1 representante da junta de Freguesia do Barreiro;

    1 representante da Assembleia de Freguesia de Santo André;

    1 representante da junta de Freguesia de Santo André;

    1 representante da Assembleia de Freguesia do Lavradio;

    1 representante da junta de Freguesia do Lavradio;

    9 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82;

  3. c)Comissão instaladora da freguesia de Santo António da Charneca:

    1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;

    1 representante da Câmara Municipal do Barreiro;

    1 representante da Assembleia de Freguesia de Palhais;

    1 representante da junta de Freguesia de Palhais;

    1 representante da Assembleia de Freguesia de Santo André;

    1 representante da Junta de Freguesia de Santo André;

    7 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82;

  4. d)Comissão instaladora da freguesia de Coina:

    1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;

    1 representante da Câmara Municipal do Barreiro;

    1 representante da Assembleia de Freguesia de Palhais;

    1 representante da junta de Freguesia de Palhais;

    5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

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