Artigo 80.º — Quotas

Vigente desde: 07/09/2015

1 -As quotas são anuais, sem prejuízo do seu pagamento semestral, trimestral ou mensal.
2 -O regime de cobrança de quotas é definido em regulamento próprio.
3 -O regulamento referido no número anterior pode prever um montante de quotas diferente consoante a antiguidade da inscrição.
4 -As receitas de quotas são afetas às atribuições da Ordem nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.