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Artigo 16.º

Condições de inscrição

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São condições gerais de inscrição como contabilista certificado:
    1. a)Ter idoneidade para o exercício da profissão;
    2. b)Não estar inibido do exercício da profissão nem estar em situação de incompatibilidade, nos termos definidos no presente Estatuto e demais regulamentação aplicável;
    3. c)Não ter sido declarado incapaz de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado;
    4. d)Possuir as habilitações académicas exigidas no artigo seguinte;
    5. e)Frequentar estágio profissional ou curricular ou formação, consoante os casos, e obter aprovação em exame final de estágio ou formação, a organizar e realizar pela Ordem, nos termos definidos no presente Estatuto e no regulamento de estágio.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, presumem-se não idóneos para o exercício da profissão:
    1. a)Os condenados pela prática de crime doloso, com sentença transitado em julgado de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação;
    2. b)Os que prestem falsas declarações no momento da inscrição;
    3. c)Os declarados contumazes.
  3. 3 -A verificação da falta de idoneidade compete ao conselho jurisdicional e é sempre objeto de processo disciplinar.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -Em casos excecionais, e por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, pode ser atribuído de forma transitória o título profissional de contabilista certificado a contabilistas certificados cuja formação tenha sido obtida num Estado terceiro, desde que reconhecida por um Estado-Membro da União Europeia.
  7. 7 -O membro que tenha, voluntariamente, cancelado a inscrição, pode reinscrever-se desde que respeite as condições elencadas no presente artigo.