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Artigo 17.º

Habilitações académicas

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Constitui habilitação académica para requerer a inscrição como contabilista certificado:

  1. a)O grau académico de licenciado, mestre ou doutor na área de contabilidade, gestão, economia, ciências empresariais ou fiscalidade conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa;
  2. b)Um grau académico superior estrangeiro numa das áreas referidas na alínea anterior, que tenha sido declarado equivalente ao grau de licenciado, mestre ou doutor, ou reconhecido como produzindo os efeitos de um desses graus.