Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 139/2015
Artigo 2.º
·
Âmbito geográfico e sede
Em vigor desde 07/09/2015
A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa.
Anterior
Artigo 1.º
· Natureza e regime jurídico
Seguinte
Artigo 3.º
· Atribuições
Painel