Art.º 49 · Lei n.º 139/2015 — Eleição dos titulares dos órgãos

1 -Os membros da assembleia representativa, o bastonário, o conselho de supervisão e os membros do conselho jurisdicional e do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de quatro anos.
2 -Os mandatos dos titulares dos órgãos das Ordem são renováveis apenas por uma vez, com exceção dos mandatos dos membros da assembleia representativa.
3 -A votação incide sobre listas separadas por órgãos sociais, exceto quanto ao conselho diretivo, cujos membros são nomeados pelo bastonário, que é eleito diretamente.
4 -As listas devem ser divulgadas até 30 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral.
5 -Ressalvando o caso dos membros da Assembleia Representativa considera-se eleita a lista que:
1. a)Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral eleitoral;
2. b)Sempre que existirem duas ou mais listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos 30 dias seguintes, entre as duas listas mais votadas, e a que obtiver mais votos válidos será a eleita.
6 -O Presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral tem de marcar as eleições com a antecedência mínima de 90 dias da data designada.

Artigo 49.º — Eleição dos titulares dos órgãos