Art.º 57 · Lei n.º 139/2015 — Funcionamento do conselho jurisdicional

1 -O conselho jurisdicional reúne presencialmente ou por recurso a meios telemáticos, e delibera em plenário no exercício das suas funções nas seguintes situações:
1. a)Processos de inquérito e disciplinares instaurados pela secção disciplinar contra qualquer membro dos órgãos sociais da Ordem;
2. b)(Revogada.)
3. c)Processos de reabilitação;
4. d)Processos de verificação de idoneidade;
5. e)Apreciar os recursos das decisões de aplicação das sanções disciplinares de suspensão e expulsão.
6. f)Emitir parecer quanto à existência de situações passíveis de procedimento disciplinar no exercício da profissão e de incompatibilidade, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer membro.
2 -O conselho jurisdicional reúne em secção, constituída por três dos seus membros designados, nos quais se inclui, obrigatoriamente, o presidente, para o exercício das demais funções disciplinares.
3 -Por cada reunião é lavrada uma ata que, depois de aprovada, é assinada por todos os membros, presencial ou telematicamente.

Artigo 57.º — Funcionamento do conselho jurisdicional