Artigo 61.º — Composição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024

1 -O conselho fiscal é constituído:
1. a)Por um presidente; e
2. b)Por um vogal.
2 -O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas.
3 -À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes, sendo um deles revisor oficial de contas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2024

Lei n.º 68/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)

Original

Em vigor de 07/09/2015 a 29/02/2024