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Artigo 73.º

Deveres para com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Nas suas relações com a AT, constituem deveres dos contabilistas certificados:

  1. a)Assegurar que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e as normas técnicas em vigor;
  2. b)Acompanhar, quando para tal forem solicitados, o exame aos registos, documentação e declarações fiscais das entidades a que prestem serviços, prestando os esclarecimentos e informações diretamente relacionados com o exercício das suas funções;
  3. c)Abster-se da prática de quaisquer atos que, direta ou indiretamente, conduzam a ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação dos documentos e das declarações fiscais a seu cargo;
  4. d)Assegurar, nos casos em que a lei o preveja, o envio por via eletrónica das declarações fiscais dos seus clientes ou entidades patronais.