São circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar:
- a)A confissão espontânea da infração;
- b)A colaboração com as entidades competentes;
- c)O exercício da atividade profissional, por mais de cinco anos, sem qualquer sanção disciplinar.
Artigo 92.º — Atenuantes especiais
Vigente desde: 07/09/2015
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