Art.º 110 · Lei n.º 139/2015 — Suspensão ou cancelamento compulsivo da inscrição

1 -A Ordem suspende compulsivamente a inscrição dos contabilistas certificados a quem seja aplicada a sanção de suspensão.
2 -A Ordem cancela compulsivamente a inscrição dos contabilistas certificados sempre que, relativamente a estes:
1. a)Deixe de se verificar qualquer das condições referidas no n.º 1 do artigo 16.º;
2. b)Seja aplicada a sanção de expulsão.
3 -À suspensão e cancelamento referidos nos números anteriores são aplicáveis o disposto no n.º 3 do artigo 22.º
4 -O disposto na alínea a) do n.º 2 não prejudica os direitos adquiridos ao abrigo da legislação aplicável na data da inscrição do membro em causa.

Artigo 110.º — Suspensão ou cancelamento compulsivo da inscrição