Art.º 87 · Lei n.º 139/2015 — Caracterização das sanções disciplinares

1 -A sanção de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
2 -A sanção de multa consiste no pagamento de quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da prática da infração.
3 -A sanção de suspensão consiste no impedimento, pelo período da suspensão, do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado.
4 -A sanção de expulsão consiste no impedimento total do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado, sem prejuízo de reabilitação.

Artigo 87.º — Caracterização das sanções disciplinares