Art.º 93 · Lei n.º 139/2015 — Agravantes especiais

1 -São circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar:
1. a)A vontade deliberada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao prestígio da Ordem ou aos interesses gerais específicos da profissão;
2. b)A premeditação;
3. c)O conluio para a prática da infração com as entidades a que prestem serviços;
4. d)O facto de a infração ser cometida durante o cumprimento de uma sanção disciplinar;
5. e)A reincidência;
6. f)A cumulação de infrações.
2 -A premeditação consiste no desígnio previamente formado da prática da infração.
3 -A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da sanção imposta por virtude de infração anterior.
4 -A cumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

Artigo 93.º — Agravantes especiais