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Artigo 26.º — Princípio geral

AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/10/2019
  1. 1 -É garantido o direito de exercer a atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP.
  2. 2 -O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público, nem o normal funcionamento dos órgãos e serviços, atenta a natureza destes.
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