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Artigo 5.º — Composição

Vigente desde: 08/05/2004
  1. 1 -As comissões têm a seguinte composição:
    1. a)O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
    2. b)Um presidente de junta de freguesia eleito pela respectiva assembleia municipal;
    3. c)Um representante da autoridade militar do Exército na área do município;
    4. d)Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
    5. e)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza, nos municípios que integram áreas protegidas;
    6. f)Um representante dos corpos de bombeiros do concelho;
    7. g)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
    8. h)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
    9. i)Um representante das organizações de produtores florestais;
    10. j)Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.
  2. 2 -As comissões podem agrupar-se em comissões intermunicipais, de preferência correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo plano regional de ordenamento florestal, com vista à optimização dos recursos e ao planeamento integrado das acções.
  3. 3 -A constituição das comissões é obrigatória dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei, para os municípios cujo território está classificado nas classes de risco muito alto, alto e médio, previstas na zonagem do continente, e nas áreas dos núcleos críticos instituídos pela Lei n.º 10/81, de 10 de Julho.
  4. 4 -O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelo serviço municipal de protecção civil.
  5. 5 -As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
  6. 6 -O CMOEPC, quando activado, integra os representantes da respectiva comissão.
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