Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Acompanhamento

Vigente desde: 12/03/2008
  1. 1 -Compete à CIG acompanhar a aplicação da presente lei.
  2. 2 -A CIG emite parecer sobre os processos instaurados ao abrigo da presente lei sempre que solicitado.
  3. 3 -Compete ainda à CIG elaborar um relatório anual no qual seja mencionada a informação recolhida sobre a prática de actos discriminatórios e as sanções aplicadas.
  4. 4 -O relatório anual, referido no número anterior, é divulgado no sítio oficial da CIG.
Comparar versões deste artigo