Lei n.º 14/2011

Os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -Podem ser beneficiários do regime de subsídio ao preço do bilhete público os seguintes passageiros de serviços aéreos, independentemente da sua nacionalidade:
   1. a)...
   2. b)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Os trabalhadores nacionais, com menos de seis meses de residência nas Regiões Autónomas que se encontrem vinculados por contrato de trabalho celebrado com entidade patronal com sede ou estabelecimento nessas regiões e ao abrigo do qual o local de trabalho seja uma dessas regiões;
   6. f)Os cidadãos que sejam titulares de autorização de residência válida e domicílio fiscal permanente nas regiões abrangidas.
2. 2 -...

   Artigo 12.º

   [...]

3. 1 -Aquando da emissão e pagamento do bilhete, os beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior deverão exibir o respectivo cartão de contribuinte e o cartão do cidadão, bilhete de identidade ou o passaporte ou a cédula pessoal, nos quais conste a indicação da residência numa das regiões abrangidas, cujo número será inscrito no bilhete.
4. 2 -...
5. 3 -No caso dos cidadãos nacionais de outro Estado que não integre a União Europeia, são obrigatórias a apresentação do respectivo cartão de contribuinte e autorização de residência válida.
6. 4 -(Anterior n.º 3.)
7. 5 -(Anterior n.º 4.)
8. 6 -(Anterior n.º 5.)
9. 7 -(Anterior n.º 6.)
10. 8 -(Anterior n.º 7.)

Aprovada em 18 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 20 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 21 de Abril de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.