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Artigo 24.º — Informação

Vigente desde: 18/03/2014
  1. 1 -A escola de condução deve divulgar, de forma visível, as informações relevantes de interesse para o público, designadamente:
    1. a)O horário de funcionamento;
    2. b)A tabela de preços;
    3. c)A existência de livro de reclamações;
    4. d)A identificação do diretor de escola de condução em causa;
    5. e)A identificação dos instrutores que nela exerçam atividade;
    6. f)O número de escolas de condução que a empresa explora;
    7. g)As categorias de carta de condução ministradas;
    8. h)O número de veículos afetos à empresa exploradora por cada categoria e por cada escola de condução.
  2. 2 -Os preços a praticar pela ministração do ensino da condução e de outros serviços prestados são livremente estabelecidos pela escola de condução.
  3. 3 -Não podem ser praticados preços que não estejam publicitados e discriminados na tabela de preços prevista na alínea b) do n.º 1.
  4. 4 -O IMT, I. P., através do seu sítio eletrónico, pode periodicamente publicar de forma agregada e sem identificação de dados nominativos, os resultados das provas do exame de condução dos candidatos a condutor propostos pelas escolas de condução.
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