- 1 -Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 10.º e 11.º, o ensino da condução só pode ser ministrado por instrutor de condução, em escola de condução, e formaliza-se através de contrato escrito celebrado entre o candidato a condutor e a empresa que explore a escola de condução em causa.
- 2 -Os elementos e termos obrigatórios do contrato referido no número anterior são os constantes da portaria referida no n.º 1 do artigo 69.º.
- 3 -O contrato referido no n.º 1 obriga a escola de condução a:
- a)Promover a organização do processo do candidato a condutor com os elementos legalmente exigidos;
- b)Emitir e entregar ao candidato a condutor cópia da ficha de inscrição;
- c)Desenvolver o processo de aprendizagem de acordo com os conteúdos programáticos e demais condições fixadas na lei;
- d)Realizar a avaliação formativa do candidato a condutor;
- e)Propor o candidato a condutor às provas do exame de condução.
- 4 -Deve, ainda, ser celebrado contrato escrito entre a empresa que explore escola de condução e:
- a)O indivíduo já habilitado a conduzir, para a reaquisição de competências de condução na categoria de veículos para que se encontre habilitado;
- b)O candidato a condutor dispensado de frequência de formação obrigatória em escola de condução, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º do RHLC.
Artigo 5.º — Ensino da condução
Vigente desde: 18/03/2014