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Artigo 7.º — Condução acompanhada por tutor

Vigente desde: 18/03/2014
  1. 1 -É permitida a condução acompanhada por tutor durante a aprendizagem de prática de condução da categoria B.
  2. 2 -A função de tutor não pode ser remunerada, a qualquer título.
  3. 3 -Só pode ser tutor quem preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Estar habilitado para a condução de veículo da categoria B há, pelo menos, 10 anos;
    2. b)Não ter sido condenado pela prática de crime rodoviário ou de contraordenação rodoviária grave ou muito grave, nos últimos cinco anos;
    3. c)Ter frequentado com aproveitamento, em simultâneo com cada candidato a condutor que vai acompanhar, o módulo comum de segurança rodoviária a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo anterior.
  4. 4 -Nas situações em que o candidato a condutor está dispensado da frequência do módulo referido na alínea c) do número anterior, o tutor mantém a obrigatoriedade de o frequentar.
  5. 5 -Na condução acompanhada por tutor não é permitido:
    1. a)Transporte de passageiros;
    2. b)Circular em autoestradas ou vias equiparadas.
  6. 6 -O tutor é responsável pelas infrações praticadas pelo candidato a condutor no exercício da condução acompanhada.
  7. 7 -É obrigatória a celebração pelo tutor de seguro de responsabilidade civil específico que cubra os danos decorrentes dos acidentes provocados pelo candidato a condutor, durante a condução acompanhada, podendo ser subscrito por extensão de cobertura do seguro de responsabilidade civil automóvel do veículo utilizado.
  8. 8 -Relativamente à cobertura prevista no número anterior:
    1. a)Não é aplicável o direito de regresso do segurador previsto na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto;
    2. b)Salvo convenção em contrário, o tutor e o candidato a condutor integram também os seus beneficiários;
    3. c)Quando se traduza num contrato autónomo, é-lhe aplicável o regime geral do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com ressalva do previsto nas alíneas anteriores, e, com as devidas adaptações, as condições contratuais aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
  9. 9 -Para efeitos de propositura a exame de condução, a condução acompanhada por tutor não isenta o candidato a condutor da formação obrigatória prevista no artigo 6.º da presente lei.
  10. 10 -Durante a condução acompanhada por tutor, o veículo deve estar devidamente identificado, nos termos a definir pela portaria referida no n.º 1 do artigo 69.º.
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